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Convênio entre Policiais Militares e Prefeitura de Buri geram impasse

Convênio entre Policiais Militares e Prefeitura de Buri geram impasse

A Polícia Militar de Buri, foi pega de surpresa na última sessão da Câmara. O Projeto de Lei que autoriza a suplementação de verbas para pagamento de pró-labore aos policiais não entrou na pauta e o requerimento pedindo o envio do convênio a Câmara foi rejeitado.

O Convênio assinado em 2011 entre a Prefeitura e o Estado prevê que as competências atribuídas ao Município pelo “Código Brasileiro de Trânsito” (Lei nº 9.593 de 1997) seja executado pelo Estado através dos policiais militares.

Entre as atividades atribuídas a Polícia Militar pelo convênio estão: Operar o trânsito de veículos; operar o sistema de sinalização e os dispositivos e equipamentos de controle viário; executar a fiscalização de trânsito; fiscalizar e aplicar multas quando necessárias, além de outras atividades conforme a CLÁUSULA II do Convênio.

Segundo a Lei Municipal nº 571/2011 aprovada pela Câmara Municipal de Buri, o município fica autorizado a conceder aos Policiais Militares, incumbidos da execução dos serviços de policiamento, fiscalização e controle de trânsito e tráfego nas vias, estradas e logradouros do município nos termos do convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, valores mensais de gratificação no valor de 32 UFESP para cada policial que estiver desempenhando as funções. O valor será pago até o 5º dia útil de cada mês. Ainda prevê que as despesas referente ao convênio correrão por verbas próprias do município, podendo ser suplementadas se necessário.

Atualmente são 14 policiais militares participando, valor referente ao pró-labore pago pelo município é de cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais por mês).

 

Atraso no pagamento

O pagamento referente ao mês de abril (que é pago em maio) ainda não foi efetuado pela Prefeitura.  Segundo informações apuradas o Convênio vence em 26/07/2016 e já foi renovado entre a Prefeitura e o Estado aguardando a publicação no Diário Oficial o que deverá ocorrer no máximo em 30 dia.

Em debate bastante acentuado na câmara municipal, alguns vereadores pendido que a matéria fosse deliberada e que a o Projeto de Lei  entrasse na pauta, rejeitaram o Requerimento solicitado detalhes do convênio para que o Projeto de Lei pudesse entrar na pauta.  O argumento do presidente foi a necessidade de analisar o convênio para deliberar a suplementação de verbas. Para o vereador Naldo o projeto precisa ser aprovado, pois os policiais vem desempenhando um trabalho importante na cidade.

O projeto deverá ser aprovado na próxima sessão. Segundo apuramos o convênio celebrado entre a Prefeitura e a Secretaria de Segurança Pública atende os princípios constitucionais e a há uma Lei Municipal que autoriza. Mesmo havendo solicitação de documentos por integrante da Comissão que analisa o projeto, o mesmo não será aprovado pelos vereadores coforme a manifestação dos mesmos na sessão passada, obrigando o projeto ir para deliberação.

Anexos o Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Buri e o Governo do Estado bem como Publicação do Diário Oficial e a Lei Municipal que autoriza conceder a gratificação aos policiais.

 

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Convênio:

 

 

 

Lei Municipal


 

 

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